O promotor Daniel Higa de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste, a 133 quilômetros de Campo Grande, expediu recomendação para que a Câmara Municipal adéque o quadro de servidores e contrate funcionários aprovados em concurso público, com prazo de 30 dias para se manifestar. Isso ocorre porque o Legislativo tem mais funcionários nomeados do que efetivos.
Inquérito em São Gabriel do Oeste
Conforme portaria divulgada no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) desta sexta-feira (27), tramita na promotoria um inquérito que investiga nomeações ilegais para cargos em comissão na Câmara. Durante a instrução do procedimento, documentos mostram que quase todos os servidores são comissionados.
“[…] sendo severamente diminuto o número de seus servidores efetivos”, diz o promotor. Além disso, foi constatado que a casa não faz concurso há muito tempo, o que contribui para o aumento de contratações precárias.
“[…] restou demonstrado no bojo da instrução do presente Inquérito Civil a predominante ocorrência de agentes ocupantes de cargos comissionados executando atividades-meio de natureza permanente que não correspondem ao critério estabelecido na Constituição Federal relativamente às atividades de direção, chefia e assessoramento”.
Por este motivo, foi expedida recomendação para que a Casa de Leis adéque os cargos, equilibrando a proporção entre comissionados e efetivos, que cumpra a exigência de aprovação prévia em concurso público, bem como organize as atribuições dos comissionados, para que realizem apenas atividades para os quais estão aptos.
