Tribunal manda anular contrato de transporte escolar firmado por prefeitura em 2019

Decisão singular do conselheiro Waldir Neves, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a anulação do pregão presencial 61/2019, organizado pela Prefeitura de Bandeirantes –a 72 km de Campo Grande–, voltado para a concessão do transporte escolar, e a sustação de qualquer pagamento de contrato decorrente da licitação.

A medida atendeu a denúncia de empresa que tinha interesse na licitação e foi decretada em 12 de maio, sendo publicada na sexta-feira (29) no Diário Oficial da Corte de Contas com ordem para execução em 5 dias. Em caso de descumprimento, a administração municipal poderá ser multada em 600 Uferms (R$ 23.784).

O caso transitava em sigilo no TCE-MS. A Cerrado Sul Transporte e Turismo Ltda. havia denunciado irregularidades no pregão do transporte escolar, solicitando a suspensão liminar do certame –que foi rejeitada na primeira análise de Neves sobre o caso. Contudo, o conselheiro determinou que a Divisão de Fiscalização de Educação e o Ministério Público de Contas analisassem a situação do serviço em Bandeirantes.

TCE-MS apontou imprecisões em licitação de Bandeirantes

Os fatos apontados pela equipe do tribunal acabaram descartados neste momento “em razão da robustez das inconsistências relatadas na denúncia”. Sobre o objeto, apontou-se que a liberação de ônibus, micro-ônibus e van trouxe imprecisão sobre o número de alunos a serem transportados e os custos. A quilometragem de cada linha havia sido definida, mas o edital e anexos não deram dados precisos sobre a licitação.

Quanto a propriedade do veículo, a Lei de Licitações veda exigência de posse e localização prévia dos mesmos. Tal cobrança restringiria a competitividade, inibindo a participação de empresas. A legislação também proíbe a limitação da validade do atestado de capacidade técnica e a discriminação dos licitantes quanto a sua localização territorial.

“A pretensão de incremento arrecadatório do ISSQN [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza], obrigando a vencedora a ter sede ou filial no município, afronta a competitividade, visto que inibe empresas de fora da municipalidade em razão do incremento de custos, o que não ocorre com as já sediadas localmente”, pontuou o conselheiro.

Com tais fatos, Neves viu elementos “que indicam a necessidade de anular o procedimento licitatório” convocado ainda na gestão de Álvaro Urt (DEM), e determinar ao atual prefeito para que “não promova qualquer pagamento referente a contratações decorrentes do pregão presencial nº 61/2019, devendo ser realizada outra licitação para o transporte escolar no município”.

Em outubro de 2019, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) havia recomendado à Prefeitura de Bandeirantes a regularização do serviço, com a contratação emergencial de mecânicos para manutenção da frota, até aprovação do plano de cargos, diante da precariedade do transporte. Também foi soicitado que o município estudasse a terceirização do transporte escolar diante da complexidade da manutenção da frota.

Pedido para aplicação de multa e de recomendação não foi apreciado neste momento, o que deverá ser feito no apensamento a outro processo de controle aberto sobre o caso no TCE-MS.

Urt foi o mais votado nas Eleições 2020, quando disputou a reeleição, contudo, teve seu registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral: ele havia sido cassado pela Câmara Municipal em setembro, devido a investigação sobre irregularidades em contrato para manutenção da frota municipal.

O presidente da Câmara, Gustavo Sprotte (DEM), responde como prefeito interino e deve disputar a eleição extraordinária na cidade, que deve ser autorizada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).