TRE-MS mantém desaprovadas contas de campanha de ex-vereador da Capital por doação de R$ 20 mil

O plenário do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) negou recurso ao ex-vereador e atual suplente Lívio Leite (o Dr. Lívio, PSDB) em ação na qual tentava reverter a desaprovação de suas contas, por suposta irregularidade em doação de R$ 20 mil recebida por sua campanha nas Eleições 2020.

O caso foi relatado pela juíza Monique Marchioli Leite no plenário da Corte. Lívio tentava reverter a condenação da 36ª Zona Eleitoral que reprovou suas contas pelo recebimento de R$ 20 mil que viriam de um permissionário do serviço público, o que é vedado pela legislação eleitoral.

O ex-vereador alegou cerceamento de defesa, pois não foi anexado no processo a informação sobre a origem dos recursos recebidos a título de fonte vedada. Além disso, ele rebateu a informação que o doador seria permissionário de serviço público, mas sim que havia atuado como médico na Prefeitura de Rio Brilhante até 2007.

A relatora, porém, citou entendimentos existentes desde 2018 na Justiça Eleitoral vedando a juntada de novos documentos para sanar falhas apontadas após emissão do parecer conclusivo.

“Dessa forma, tendo sido oportunizada a ampla juntada de documento quanto da análise dos fatos em primeiro grau, inexiste motivo justo para autorizá-lo a fazer na fase recursal, ante a ocorrência de preclusão, salvo na hipótese de documentos novos que não existiam naquele momento, o que não é o caso dos autos”, opinou a relatora, ao rejeitar os novos documentos.

No mérito, ela considerou que não houve êxito em provar que o doador não era permissionário de serviço público. A doação representou 19,02% dos recursos da campanha de Lívio (R$ 105,1 mil), o que afastou alegações de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades, representando importância significativa dos recursos de campanha.

O juiz Daniel Castro Gomes da Costa defendeu, em voto vista, que os recursos fossem devolvidos ao doador, e não ao Tesouro Nacional –como é prática da Justiça Eleitoral e constava na sentença–, com base no previsto no artigo 31 da Resolução TSE 23.607/2019, que prevê a devolução do valor ao doador. A interpretação foi mantida na decisão.