TJMS julga hoje imbróglio envolvendo direitos sobre o autódromo de Campo Grande

A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou nesta quinta-feira (07) recurso do Autódromo Internacional de Campo Grande contra a sentença que iria entregá-lo definitivamente à Prefeitura, conforme contrato de concessão. O agravo de instrumento tem por objetivo reformar a decisão, impedindo que o imóvel, bem como suas benfeitorias, sejam incorporados ao patrimônio do Executivo Municipal.

A empresa responsável pelo autódromo firmou nos anos 90 um contrato de concessão com o município para construção da pista e exploração da área, que incluía também a concessão de mais cinco áreas públicas para construção de empreendimentos como postos de combustíveis, lanchonetes e conveniências por parte do grupo de patrocinadores. Ao todo, a concessão seria de 20 anos, incluindo trocas de benefícios entre as partes.

Ou seja, a empresa repassaria ao município parte da renda dos eventos, bem como deveria construir uma escola no valor de R$ 600 mil em uma destas áreas cedidas. Além disso, o município teria direito ao uso do autódromo para eventos próprios. Ocorre que uma das cláusulas previa que após os 20 anos, o autódromo e toda a estrutura construída nas cinco áreas cedidas seriam restituídos à administração municipal, bem como as benfeitorias.