Capa > Política > Transparência > Campo Grande > Justiça derruba lei de Campo Grande de distribuição de merenda nas férias

Justiça derruba lei de Campo Grande de distribuição de merenda nas férias

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acolheu ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela prefeitura de Campo Grande para declarar a inconstitucionalidade de uma lei de 2015 para fornecimento de merenda durante as férias escolares. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (17). O projeto aprovado na Câmara foi vetado na […]

–

Campo Grande
Ouvir Notícia Pausar Notícia
Compartilhar

Notícias mais buscadas agora. Saiba mais

AGORA: Gaeco faz batida na casa da prefeita e secretários de Sidrolândia

Gerente de mercado é presa pela 2ª vez em uma semana por furto de energia e venda de mercadorias vencidas

Em período reprodutivo, cágados aproveitam calor para 'se exibir' no Córrego Segredo

Quatro ficam feridos com queda de silo de grãos e causas o incidente são investigadas

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acolheu ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela prefeitura de Campo Grande para declarar a inconstitucionalidade de uma lei de 2015 para fornecimento de merenda durante as férias escolares. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (17).

O projeto aprovado na Câmara foi vetado na íntegra pelo então prefeito Alcides Bernal (PP), mas a Casa derrubou o veto e o presidente em exercício, Flávio César (PSDB), promulgou a lei. 

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) recorreu alegando que o texto fere a Constituição do Estado e afronta os princípios da divisão, harmonia e independência dos poderes municipais, bem como o princípio da reserva de iniciativa. Ou seja, que o tema é de competência do Executivo para elaborar novas normativas legais.

Já a Câmara defendeu que pode legislar sobre educação. Instado a se manifestar, o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) sustentou que a matéria é de competência da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e cria despesa sem apontar fonte dos recursos.

O julgamento tinha sido adiado há duas semanas pelas férias do relator, desembargador João Maria Lós. Com o voto favorável do magistrado, a maioria dos membros do Órgão Especial acompanhou o relator, decidindo pela inconstitucionalidade.

Notícias mais lidas agora

Últimas Notícias

Conteúdos relacionados

AGORA: Gaeco faz batida na casa da prefeita e secretários de Sidrolândia

Equipes do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) cumprem, na manhã desta sexta-feira (04), mandados em Sidrolândia – a 70 km de Campo Grande -. Conforme informações apuradas pela reportagem, as equipes estão na casa da prefeita Vanda Camilo (PP) e dos secretários Waldemar Acosta (Administração) e Elaine Brito (Saúde). A […]

Assessor mandou despachante controlar repasses para Beto Pereira e chamava propina do Detran-MS de ‘panfleto’

Despachante que integrava quadrilha tenta acordo para delatar político do PSDB apontado por ele como chefe da corrupção no Detran-MS

Justiça nega novo pedido de Beto Pereira para remover notícias sobre corrupção no Detran-MS

NÃO É FAKE NEWS: Justiça defendeu liberdade de imprensa e afirma que Beto teve chance de dar sua versão, mas permanece calado

Todas as notícias de Transparência