TCE-MS paga mais R$ 34,5 mil para garantir participação de servidores em cursos de atualização

Dois editais publicados na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) confirmam o pagamento de R$ 34,5 mil, por parte da Corte, para garantir a participação de servidores em 2 cursos de qualificação. A intenção é garantir o treinamento de pessoal em otimizações de auditoria e sobre a nova lei de licitações.

No valor de R$ 30 mil, o TCE-MS empenhou, por meio do FunTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do tribunal), R$ 30 mil à empresa Tiago Carneiro Costa & Cia, para que seja ministrado o curso EaD (Ensino à Distância) ao vivo sobre o tema “Aperfeiçoamento em Auditoria – Módulos: Planejamento e Execução”, com previsão de transmissão em tempo real pelo app Google Meet. O curso tem carga horária de 50 horas.

Já o termo de ratificação de inexigibilidade 4/2021 prevê o pagamento de R$ 4,5 mil na compra de 2 inscrições para servidores e membros do TCE-MS participarem do curso “Nova Lei de Licitações”, fornecido pela Editora Fórum Ltda., “com foco especial na condução de procedimentos licitatórios e execução de contratos, conforme documentos e parecer da Assessoria Jurídica da Presidência”, destaca o edital.

A nova lei de licitações foi sancionada em 5 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, com 26 vetos. A legislação inovou com a instituição de nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), elevou penas por crimes sobre licitações e contratos e instituiu seguro-garantia nas obras de grande porte de até 30% do valor da licitação –permitindo que seguradoras assumam obras paradas.

As normas incluem novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais e absorve pontos do RDC como contratação por tarefa, integrada ou semi-integrada. A legislação também incentivou a arbitragem e a integração, no meio virtual, de toda as fases de uma obra (o BIM, ou Building Information Modelling).

As aquisições foram assinadas pelo presidente do TCE-MS, o conselheiro Iran Coelho das Neves.