Política / Transparência

TCE-MS emite parecer contrário à prestação de contas de 2015 de Jaraguari

Decisão foi por unanimidade

Marcelo Nantes Publicado em 28/10/2021, às 14h00

TCE-MS emite parecer contrário à aprovação da prestação de contas de Jaraguari, em 2015
TCE-MS emite parecer contrário à aprovação da prestação de contas de Jaraguari, em 2015 - Arquivo

O plenário do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) acatou o parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anuais do município de Jaraguari, relativa ao exercício financeiro de 2015.

Em 1º de setembro passado, o Tribunal verificou diversas infrações, tais como escrituração das contas de modo irregular, remessa incompleta de documentos obrigatórios e falta da transparência, dentre outras. As falhas caracterizam o descumprimento dos artigos 37 e 74 da Constituição Federal; dos artigos 90 a 93 e 101 a 106 da Lei Federal 4.320/64 e dos artigos 1º e 9º da Lei 101/2000.

Por unanimidade, os conselheiros aprovaram o parecer do relator, conselheiro Ronaldo Chadid, responsabilizando o ex-prefeito do município, Vagner Gomes Vilela, à época filiado ao PDT.

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