A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Chapadão do Sul (MS) decidiu instaurar inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no exercício de cargo efetivo de controlador interno por servidores comissionados criados na estrutura do Poder Executivo municipal.
De acordo com a denúncia, alguns cargos em comissão da prefeitura e da câmara municipal foram ocupados por pessoas que não são servidores concursados, o que contraria normas da Constituição Federal e estaria em desacordo com decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
