Projeto quer laudo médico sem validade em casos de comprovação da condição autista

Projeto de Lei nº 28/2021, que prevê a validade indeterminada do laudo médico pericial que atesta o TEA (Transtorno do Espectro do Autista), em Mato Grosso do Sul, foi apresentado nesta quarta-feira (24), na Alems (Assembleia Legislativa de MS).

Segundo a proposta, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o documento deve ser elaborado por profissional da rede de saúde pública, ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, já estabelecidos em legislação.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.