MPMS ameaça denunciar à Justiça prefeitos que ignorarem decreto estadual de ações contra a Covid-19

Recomendação exige que municípios sigam regras estaduais referentes ao toque de recolher e liberação de atividades que gerem aglomerações.
| 12/01/2021
- 12:27
MPMS ameaça denunciar à Justiça prefeitos que ignorarem decreto estadual de ações contra a Covid-19
Reunião virtual envolveu os 79 prefeitos de MS e representantes do MPMS. (Imagem: Divulgação) - Reunião virtual envolveu os 79 prefeitos de MS e representantes do MPMS. (Imagem: Divulgação

Recomendação publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) dos prefeitos do Estado obediência às medidas locais de combate ao novo , sob pena de responderem judicialmente.

A orientação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e baixada um dia depois de o titular da PGJ se reunir virtualmente com os 79 prefeitos estaduais justamente para tratar de ações de combate à pandemia.

Lacerda recomendou aos prefeitos que sigam o decreto estadual 15.557/2021, que trata das restrições de circulação de pessoas –com instituição do toque de recolher em todo o Mato Grosso do Sul– e necessidade de seguir as orientações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (o Prosseguir, que qualifica a situação dos municípios em diferentes graus, apontando atividades capazes de gerar aglomeração que podem ou não funcionar) visando ao enfrentamento à Covid-19.

Durante o encontro, conforme a assessoria do MPMS, o procurador-geral apontou para a ocorrência de mais de 144 mil casos de Covid-19 no Estado e os riscos decorrentes das novas variantes do vírus –que aumenta a taxa de contágio e já podem estar em circulação em Mato Gross do Sul.

Combate ao coronavírus deve ocorrer independentemente da vacina, diz titular da PGJ

Alexandre Lacerda ainda salientou que, mesmo com o iminente início da vacinação contra o coronavírus –em vias de liberação pelo Governo Federal–, é necessário que todas as medidas de biossegurança continuem a ser implementadas até a situação estar “efetivamente controlada”.

A promotora Filomena Fluminhan, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde, alertou no encontro virtual para a escassez de recursos humanos (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) nos hospitais, levando a jornadas de 18 horas diárias em plantões pelos trabalhadores.

Também presente à reunião, a promotora Ana Cristina Carneiro Dias, coordenadora do Núcleo de Cidadania, lembrou que o órgão já veio atuando no ano passado para exigir o enfrentamento à pandemia dos municípios. Contudo, com o avanço da Covid logo nos primeiros dias de 2021, reforçou a necessidade de continuar com o combate sob pena de o Estado enfrentar um “colapso”, como ocorre em outras regiões.

Recomendação reforça alcance de decreto estadual contra a Covid e decisões do STF

A recomendação do MPMS exige que os prefeitos adequem as leis municipais e atos de gestão referentes às medidas restritivas par contenção da Covid-19, com base no decreto estadual, “sob pena das medidas judiciais cabíveis”.

Recomendação exige que municípios sigam regras estaduais referentes ao toque de recolher e liberação de atividades que gerem aglomerações.
Lacerda (ao centro) apontou possibilidade de prefeitos responderem na Justiça por não seguirem ações de combate à Covid. (Foto: Divulgação)

Antes da conclusão, porém, são feitas diversas considerações com o intuito de fundamentar as possíveis medidas judiciais contra quem descumprir a orientação. Entre elas, está a lei federal 13.979/2020, que trata das medidas de emergência de Saúde Pública para enfrentar o coronavírus e que autoriza a adoção de quarentenas baseadas em evidências científicas e análises de dados de Saúde.

A recomendação também alerta para “recrudescimento da situação causada pela Covid-19”, com aumento de casos e mortes e seu impacto nos serviços de Saúde.

O STF é lembrado três vezes no texto: primeiro, pela manifestação da Corte Superior que garantiu competência aos Estados e aos municípios –para estes, de forma suplementar– nas medidas de combate à pandemia; e depois apontando que o Supremo já emitiu jurisprudência apontando que, em questões de Saúde Pública, “devem se observar os princípios da precaução e da prevenção”.

Assim, em caso de dúvidas sobre as medidas de distanciamento social, o impasse deve ser resolvido “em favor do bem da Saúde da população”.

O STF ainda foi destacado em relação às ações diretas de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 966/2020, que trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão nos atos referentes à pandemia. A manifestação considera “erro grosseiro” o ato administrativo que violar o direito à vida, Saúde e ao ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por se ignorar normas e critérios técnicos e científicos ou os princípios da precaução e prevenção.

Diretamente aos municípios, apontou-se que sua competência suplementar permite intensificar o nível de proteção fixado por União e Estados por meio de atos normativos que tornem mais restritivas as medidas já adotadas pelos outros entes.

Assim, as prefeituras não estão autorizadas, sem o devido embasamento técnico-científico, a se afastarem das diretrizes baixadas pelo Governo do Estado, “sob pena de violação ao pacto federativo, à divisão constitucional de competência legislativa e aos princípios da precaução e prevenção, e, ainda, de colocar em risco os direitos fundamentais à Saúde e à vida”.

A recomendação ainda alerta que o caráter transfronteiriço da Covid-19 não vai ao encontro de interesses locais para abrandar as medidas de combate determinadas pelo Estado.

Por fim, ainda alerta-se que o artigo 268 do Código Penal tipifica como crime a conduta de infringir determinação do poder público para impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (com detenção de um mês a um ano e multa, com aumento da pena em um terço “se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro); e evoca o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Lei nº 201/67 –a Lei dos Prefeitos, que considera crime de responsabilidade “independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores” negar a execução de lei federal, estadual ou municipal ou não cumprir ordem judicial sem apresentar o motivo da recusa à autoridade competente.

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