Política / Transparência

Lei complementar impede reajuste de servidores municipais em Campo Grande, diz secretário

Adicionais de insalubridade e periculosidade, no entanto, podem ser discutidos

Mayara Bueno Publicado em 28/05/2021, às 11h32

Pedro Pedrossian Neto, secretário de Finanças e Planejamento, durante live nesta sexta-feira
Pedro Pedrossian Neto, secretário de Finanças e Planejamento, durante live nesta sexta-feira - (Foto: Reprodução/Facebook)

A Prefeitura de Campo Grande está impedida de conceder aumento salarial ao servidores devido à Lei Complementar nº 173, afirmou o secretário de Finanças e Plenejamento, Pedro Pedrossian Neto, nesta sexta-feira (28), durante sua participação na audiência de prestação de contas, na Câmara Municipal.

"Não podemos juridicamente. O texto é claríssimo, fica vedado aumento de despesas, que majorem a qualquer título". As negociações com os funcionários públicos giram em torno da aplicação de adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que nem recomposição salarial poderá ser aplicada neste ano.

Sugestão dada aos vereadores que acompanhavam a sessão, foi a de incluir no orçamento de 2022, compromisso de recompensar as perdas deste ano em relação ao reajuste da remuneração. Pedrossian Neto disse que o município sempre 'fez tudo para encontrar saídas'. "Eu acredito que existe saída na discussão, tanto existe, que o prefeito nunca teve uma única greve nos cinco anos de mandato".

A legislação a qual o titular se refere foi sancionada pelo governo federal em 2020, e previu, entre uma série de concessões, auxílio financeiro aos Estados e municípios. Em contrapartida, uma das determinações foi a vedação de concessão de benefícios que indicassem aumento de despesas até 31 de dezembro de 2021.

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