Política / Transparência

Inquérito apura uso de PMs como 'sentinelas' em presídio mesmo após concurso da Agepen

Medida tem implicado no policiamento ostensivo, em razão da sobrecarga dos policiais

Renan Nucci Publicado em 16/07/2021, às 10h55

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Foto Ilustrativa

Inquérito investiga a escala constante de policiais militares como 'sentinelas' no estabelecimento Penal de Cassilândia, município distante 430 quilômetros de Campo Grande. A prática tem sido adotada mesmo após a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para a função de polícia penal junto à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Conforme procedimento instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça local do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), a medida adotada pela administração é inconstitucional, pois ao empregar os militares na segurança da unidade penal, o Estado contraria o disposto no artigo 144, parágrago 5º-A da Constituição da República, que versa sobre as atribuições policiais. 

  • - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  • 5º-A - Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. 

“[...] além de inconstitucional, a assunção de tais atribuições por policiais militares sobrecarrega excessivamente o policiamento ostensivo e preventivo em nossa comarca, haja vista o reduzido número de agentes públicos da corporação policial militar em Cassilândia; [...] os elementos de informação constantes dos autos noticiam que persiste a inconstitucional utilização de policiais militares como ‘sentinelas’ no estabelecimento prisional local”, afirma o promotor Pedro de Oliveira Magalhães, abertura do procedimento investigativo.

Por meio de nota encaminhada pela assessoria de imprensa, a Agepen informou que todos os questionamentos feitos pelo MPMS estão sendo tratados pela direção da autarquia, juntamente, com a Diretoria de Operações e Direção do Estabelecimento Penal de Cassilândia: 

"Importante destacar que o Decreto Estadual Nº 15.629, de março de 2021, regulamentou algumas atividades já previstas em lei, com o escopo de criar um período de transição gradual e responsável das atividades até então desempenhadas pela Polícia Militar para os agentes penitenciários. 

Portanto, a Agepen está analisando as possibilidades e buscando empreender medidas para aprimorar, de forma eficiente e responsável, os serviços prestados. O foco da instituição é sempre zelar pela transparência das informações e oferecimento de condições necessárias para um cumprimento de pena digno aos apenados".

Jornal Midiamax