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Fundo para Desenvolvimento dos Juizados Cíveis e Criminais tem R$ 19,6 milhões em crédito suplementar

Decreto é assinado pela Sefaz-MS

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Decreto orçamentário é assinado pela Secretaria Estadual de Fazenda
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Decreto destina R$ 19,6 milhões em crédito suplementar ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme publicação nesta quinta-feira (25).

De acordo com o decreto orçamentário, o valor deve ser aplicado na gestão e operacionalização das atividades administrativas e jurisdicionais do PJMS. Ainda na publicação, há destinação de R$ 5.074.100,00 para o Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, para gestão e manutenção do HRMS (Hospital Regional). Na pasta, foi cancelado o valor de R$ 1.384.696,00.

Já o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública tem crédito suplementar de R$ 4.324.000,00 para modernização e gestão do Fundo da Defensoria.

O Serviço da Dívida Interna – Juros e Amortizações dos Encargos Gerais Financeiros do Estado teve o cancelamento de R$ 15.029.700,00. Já a pasta de Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado teve valor suplementado de R$ 7.698.800,00 para serviços sob Encargos Gerais e mais R$ 230.000,00 para sentenças judiciais.

O pagamento aos inativos e pensionistas da Ageprev (Agência de Previdência Social de MS) tem crédito suplementar de R$ 6.930.000,00. Por fim, para manutenção do Fundo de Cultura, há suplemento de R$ 1.054.753,00.

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