Fundo Estadual criado para estudar PPPs passa a ser fiscalizado pelo TCE-MS

Deliberação do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) coloca sob os olhares da Corte de Contas o Feep-MS (Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias do Estado), criado em fevereiro do ano passado pelo Governo de Reinaldo Azambuja (PSDB) para, entre outras atribuições, estudar a instituição de PPPs (Parcerias Público-Privadas) para viabilizar empreendimentos públicos.

A deliberação TCE-MS 18, de 11 de fevereiro de 2021, aprovou a inclusão do fundo na lista de unidades jurisdicionadas do Grupo VI, que no momento está sob responsabilidade do conselheiro Waldir Neves. Os efeitos da decisão são imediatos, isto é, a partir de agora, o Tribunal de Contas está apto a fiscalizar as ações do Fundo de Parcerias, podendo intervir em casos de irregularidades técnicas ou administrativas.

A modelagem dos projetos de PPPs permite a atração de capital privado para viabilizar, em troca de concessões ou outros acordos, obras e investimentos públicos. Dois exemplos recentes de PPPs encaminhadas pelo Estado são a concessão da MS-306 e a que visa universalizar o esgoto nos municípios atendidos pela Sanesul.

No Grupo VI de fiscalizações, o Feep-MS estará sob responsabilidade do mesmo conselheiro do TCE-MS que cuida, entre outros órgãos, das Secretarias de Estado de Governo e Gestão Estratégica e de Saúde, da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Fesa (Fundo Estadual de Saúde) e consórcios municipais para desenvolvimento da Costa Leste (Cidecol), Bacias dos Rios Apa e Miranda (Cidema) e Vale do Ivinhema (Codevale), além das prefeituras de Aparecida do Taboado, Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas, entre outras.