Política / Transparência

Estado tem aval do TCE-MS para revisão de preços a pedido de fornecedores por conta da Covid-19

Pandemia foi considerada justificativa aceitável para reequilibrar contratos, desde que prejuízo seja comprovado pelos fornecedores

Humberto Marques Publicado em 09/07/2021, às 16h00

Sede do Tribunal de Contas, no Parque dos Poderes
Sede do Tribunal de Contas, no Parque dos Poderes - Arquivo

A pandemia de coronavírus permite à administração pública realizar a revisão de preços, de forma retroativa, em contratos a pedido de seus fornecedores. O procedimento deve ser contado desde a data em que foi identificado o desequilíbrio econômico-financeiro ao contratado e depende da comprovação da necessidade de revisão.

A autorização foi emitida pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), ao responder consulta da SAD-MS (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) acerca da possibilidade de rediscutir contratos no quais haja desequilíbrio.

Com parecer aprovado por unanimidade no Tribunal Pleno do TCE-MS, a consulta assinada pela titular da SAD-MS, Ana Carolina Araújo Nardes, foi relatada pelo conselheiro Ronaldo Chadid. A secretária questionou o TCE-MS nos seguintes termos:

“A pandemia de coronavírus e seu impacto nos contratos administrativos, como área extraordinária e imprevisível, possibilita o atendimento de pedido de revisão de preços de forma retroativa a data em que efetivamente comprovado o início do desequilíbrio econômico financeiro ao contratado?”.

Em suma, o questionamento da SAD-MS –que gerencia diversos contratos da administração estadual– visava a esclarecer se o Governo de Mato Grosso do Sul poderia atender a pedido de revisão de preços por fornecedores, desde que realizado a contar da data em que o problema foi identificado.

A resposta aprovada pelo TCE-MS apontou que a prática é possível, “desde que devidamente demonstrada a necessidade de revisão tão logo o contratado perceba os reflexos do evento que serve de fundamentação ao pedido, e reúna a documentação e os cálculos necessários à demonstração do reequilíbrio pretendido; que deverá, nas circunstâncias específicas da pandemia de Covid-19, retroagir à data em que restar devida e efetivamente comprovado o início dos reflexos econômicos-financeiros nocivos às condições e aos preços inicialmente contratados”.

A secretária, segundo acórdão com a resposta da consulta, alegou que houve inúmeras solicitações de revisão de preços iniciais dos ajustes celebrados entre o Estado e seus contratados pro conta da pandemia de coronavírus –que, embora tenha paralisado diversos setores da economia, não atingiu a arrecadação estadual, que cresceu R$ 300 milhões no primeiro bimestre–, cabendo à SAD-MS decidir sobre a revisão dos preços.

Chadid, ao emitir seu parecer, destacou que “o Brasil e o mundo experimentam uma realidade inédita e que impacta direta e fortemente no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”. O fato de o coronavírus ainda ser um evento sem previsão de encerramento, a restrição de circulação e queda no consumo e arrecadação aparecem entre as bases de sua interpretação.

O conselheiro destacou, ainda, que a AGU (Advocacia-Geral da União) já se manifestou junto ao Ministério da Infraestrutura pelo enquadramento da pandemia de Covid-19 na área extraordinária, permitindo o reequilíbrio financeiro de contratos.

Ele ainda ponderou que a reavaliação dos contratos deve ocorrer não a partir do seu requerimento, como já é previsto na Lei de Licitações, mas sim da data em que se identificou o problema. Contudo, cabe ao contratado comprovar as circunstâncias e critérios para embasar o pedido de revisão, a ser realizado tão logo perceba os reflexos do evento que fundamenta o pedido na sua contabilidade.

O relatório foi aprovado por unanimidade na quinta-feira (8) e publicado na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial do TCE-MS.

Jornal Midiamax