É inconstitucional prefeito de MS dar 100% de gratificação sem critério, diz procurador

O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) quer derrubar o artigo 182 da Lei Complementar 126/2018, de Sidrolândia, que autoriza ao prefeito conceder gratificações de até 100% aos servidores do município, sem critérios definidos. Ou seja, na prática, o chefe do Executivo Municipal pode beneficiar quem quiser, com o quanto quiser, sem restrições.

Conforme ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral Alexandre Magno Benites Lacerda, foi instaurado inicialmente, na Promotoria de Justiça de Sidrolândia, inquérito civil para apurar a regularidade da administração municipal. No curso das investigações, foram constatadas possíveis irregularidades no pagamento de gratificações.

Ocorre que enquanto a Promotoria apurou a legalidade dos atos, a Lei Complementar 126/2018 foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, exigindo assim a necessidade da ação de inconstitucionalidade. A referida Lei dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro permanente da Prefeitura.

Inconstitucional

Para o MPMS, a medida é inconstitucional, uma vez que o Poder Executivo não define de forma precisa e coerente quais os critérios para concessão. Neste sentido, o município confere desarrazoada margem para que a gestão atue conforme seus próprios interesses, havendo risco de influência por interesses políticos e pessoais.

“Note-se que a lei municipal, ao cuidar da gratificação de representação, não fixou valor remuneratório certo e determinado, porquanto limitou-se a estabelecer apenas o percentual máximo de 100%, aplicável sobre o vencimento de cada servidor, ficando, desta forma, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo a definição do quantum real a ser pago”, afirma o procurador-geral na peça.

Neste sentido, Alexandre sustenta que o ato viola o princípio da reserva legal e da impessoalidade. “As disposições das Constituições Federal e Estadual deixam claro que a remuneração dos cargos públicos, sejam efetivos ou em comissão, bem como das funções, deve ser fixada em valor certo, porquanto há questões objetivas referentes às atribuições, sendo indevida a utilização de critérios diversos”. A ação será julgada pelo Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na sessão de quarta-feira (15).