Decreto responsabiliza secretários pela má conservação de prédios públicos em cidade de MS

Decreto assinado pelo prefeito Ângelo Guerreiro (PSD), de Três Lagoas –a 338 km de Campo Grande– responsabiliza diretamente os secretários municipais pela má conservação dos imóveis públicos. O dispositivo foi assinado em 11 de fevereiro.

Conforme o decreto 115/2021, caberá aos responsáveis por cada pasta garantirem as boas condições de salubridade, higiene e limpeza dos imóveis públicos municipais, sejam os que integram o patrimônio municipal ou locados de terceiros. Caso não sigam a deliberação, os secretários responderão pessoalmente com pagamento de multa, podendo ser submetidos a outras sanções administrativas.

Conforme a norma, a lei 3.344/2018 já previa ser de “ordem pública” a conservação predial, “que visa precipuamente prevenir riscos à saúde e manter a higiene, segurança e incolumidade públicas, aplicando-se a todos os proprietários ou possuidores de imóveis, inclusive órgãos da administração pública de quaisquer esferas”.