Como os efeitos dos decretos anteriores expiraram em 31 de dezembro de 2020, a medida retroage a 1º de janeiro deste ano e vai até 30 de junho. O motivo ainda é a pandemia de Covid-19, que ainda impacta na economia local.
Em ambos os casos, a mesa diretora da Alems, que assinou os projetos, justificou que os três municípios enfrentam “aumento recente dos números de casos” e que a vacinação ainda está na primeira fase.
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a prefeitura pode realizar contratação emergencial de pessoal, abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, nome dado a um tipo de recurso que não tem destinação definida. Para isso, o Executivo deve informar os atos à Câmara Municipal.