O Consórcio Guaicurus – concessionária que opera o sistema de transporte coletivo de Campo Grande – ingressou com três ações judiciais pedindo a anulação de 122 multas aplicadas pela prefeitura que somam R$ 212,7 mil. Todas as penalidades são de 2014.
Os motivos vão desde atrasos nas linhas, falta de veículos articulados até a omissão de registro de chegada a terminal. Na ação, a concessionária sustenta que os recursos foram negados tanto pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) como pela Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos).
“Os processos administrativos nos quais foram aplicadas/mantidas as penalidades padecem de graves vícios, porquanto neles os requeridos se recusaram a apreciar o mérito das justificativas/recursos (seja formalmente dizendo que estavam deixando de “conhecer” dos recursos, seja formalmente dizendo os “desproviam”) sob a alegação de que a 1. defesa inicial (anterior ao recurso) teria sido intempestiva e/ou de que o 2. recurso teria violado o princípio da dialeticidade”, argumentou o advogado André Borges no caso mais recente.
A defesa aponta ainda que, em outros casos, a Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) já decidiu pela anulação de multas por reconhecer vício. Nas demais ações, já há decisões obrigando depósito judicial que totaliza R$ 126,7 mil.
No processo apresentado na sexta-feira (28), o Consórcio contesta penalidades que chegam a R$ 86 mil contra a empresa Jaguar Transportes Urbanos, uma das componentes do grupo. Esta ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos.
