Ação pede que câmara nomeie aprovados em concurso e exonere servidores comissionados

Ação civil pública pede que a Câmara Municipal de Três Lagoas, a 324 quilômetros de Campo Grande, emposse todos os candidatos aprovados em recente concurso público e que ainda não foram nomeados. O objetivo é que sejam preenchidas todas as vagas do processo seletivo, inclusive aquelas ocupadas irregularmente por servidores comissionados.

De acordo com o MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), a ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca local. As informações são de que o Legislativo lançou edital para provimento de 18 cargos no quadro permanente. No dia 20 de dezembro de 2016 foi divulgado o resultado do processo, homologado no dia 21.

Com prazo de validade de dois anos, prorrogado por igual período, o concurso teve sua vigência suspensa em 14 de julho de 2020, pelo lapso temporal que perdurar o estado de calamidade pública decretada em todo território nacional em razão da pandemia da Covid-19. 

Em virtude de o estado de calamidade nacional não ter um prazo pré-definido para se encerrar, os candidatos aprovados podem ser surpreendidos a qualquer momento com a suspensão ou revogação da norma que estabeleceu o estado de calamidade e, por via de consequência, com o imediato fim dos efeitos da Lei Municipal que suspendeu o prazo de validade do concurso. 

Com isso, não poderão mais ser nomeados. Aliás, mesmo após a nomeação dentro do número de vagas ofertadas, muitos candidatos aprovados, até pelo decurso do tempo, poderão não ter mais interesse na posse. Com isso, novas nomeações dos candidatos subsequentes deverão ser feitas, o que aumenta o risco de se expirar o prazo de suspensão.