Tribunal declara irregular licitação de R$ 3 milhões para compra de combustíveis em Caarapó
Fiscalização do TCE-MS identificou problemas no edital de licitação e também no contrato firmado pela administração municipal de Caarapó.
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O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares licitação e contrato de R$ 3,1 milhões para compra de combustíveis pela prefeitura de Caarapó. A corte ainda multou o prefeito André Nezzi (PSDB), reeleito este ano.
Na fase de licitação, aberta este ano, a divisão de fiscalização do TCE-MS identificou no edital ausência de estudo técnico para previsão do quantitativo necessário de combustível; divergências de parâmetros na pesquisa de mercado; e falta de indicação de dotação orçamentária.
Além disso, após a licitação a prefeitura da Caarapó não especificou um fiscal para o contrato, firmado com o Auto Posto Baena Ltda. Assim, o tribunal também declarou o vínculo irregular.
A decisão, unânime, ainda multou o prefeito André Nezzi em R$ 3 mil. Portanto, o gestor tem um mês e meio para comprovar o pagamento ao TCE-MS.
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