Quem for o escolhido para administrar Dourados a partir de 1º de janeiro de 2021 terá um orçamento de R$ 1.164.000.000,00. A cifra bilionária já está aprovada pela Câmara de Vereadores do munícipio, conforme projeto de lei publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (20).
Conforme a Lei , o orçamento está dividido em duas partes. A Fiscal, que terá R$ 700.364.350,00 (setecentos milhões e trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 463.635.650,00 (quatrocentos e sessenta e três milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais).
Conforme o artigo 3º, a Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a LDO (Lei de Diretrizes orçamentárias) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional.
“O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento, utilizando os recursos previstos no § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64”, estabelece o artigo 9º.
