Nova lei permite que diretor da Agepen aplique punições a servidores
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que altera outra normativa de 2002 para permitir que o diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) aplique pena de suspensão superior a 30 dias, de demissão e à de cassação de aposentadoria. O texto foi publicado na edição desta […]
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O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que altera outra normativa de 2002 para permitir que o diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) aplique pena de suspensão superior a 30 dias, de demissão e à de cassação de aposentadoria.
O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (19) do DOE (Diário Oficial Eletrônico). Essa lei de 2002, que regula a carreira da segurança penitenciária, reservava esse ato apenas ao governador.
A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou o projeto em segunda discussão na semana passada. Na justificativa, Reinaldo argumentou que dirigentes de outras autarquias também já tem essa responsabilidade.
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