MPMS vai apurar uso de agência do Detran-MS por empresa de vistoria veicular

A Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo instaurou procedimento preparatório para apurar o uso das dependências de agência do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) no município por empresa privada de vistoria veicular.

Conforme os autos, o caso chegou ao conhecimento do MPMS por meio do Sindetran-MS (Sindicato dos Servidores do Detran) pela utilização inadequada de espaço público e usurpação das atribuições de servidores de carreira pela empresa de vistoria, que já atua na prestação do serviço em outro município do Estado.  A autorização para a empresa privada usar o local teria sido dada pelo próprio órgão, sem nenhum tipo de processo público ou licitação.

Além de enviar comprovações da prática, o sindicato lembra que possuir estacionamento adequado para veículos nas dimensões compatíveis está entre as exigências para obter o credenciamento para atuar na inspeção veicular.