Inquérito apura contrato de concessão sem licitação entre a Sanesul e municípios

O MPMS (Ministério Público Estadual) abriu dois inquéritos civis a fim de apurar o descumprimento de legislação pelos municípios de Antônio João e Aral Moreira em contratos de concessão junto à Sanesul (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul), em razão da precariedade da concessão da exploração do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário sem prévia licitação e sem observância das metas definidas no respectivo plano municipal de saneamento básico.

O inquérito vai apurar se os contratos obedecem o que está observado na Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e no Decreto Federal n. 7.217/2010, que regulamenta o dispositivo anterior.

Os inquéritos vão correr na 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Ponta Porã, comandada pelo promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves. Os autos do referido procedimento podem ser integralmente acessados via internet, no seguinte endereço: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo, com os números dos inquéritos civis 06.2019.00000873-3 e 06.2019.00000876-6.

Apesar de publicado no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira, os editais de abertura de inquéritos são de 27 de maio de 2020, assinadas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente em Ponta Porã.