MPMS vai apurar concessão de alvarás para locais sem acessibilidade em Dourados

O MPMS (Ministério Público Estadual) instaurou procedimento preparatório a fim de apurar eventuais irregularidades na concessão e fiscalização de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos comerciais no Município de Dourados/MS, tendo em vista assegurar a acessibilidade e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A abertura do procedimento considera que interpretação equivocada da legislação tem resultado na concessão imediata e indiscriminada de licenças e alvarás independentemente de expedição de habite-se pela SEPLAN, o que coloca em xeque o cumprimento às regras de acessibilidade. Além disso, ficou constatado que diversos estabelecimentos comerciais da cidade não cumprem com os requisitos legais de acessibilidade.

O procedimento ficará a cargo da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados, sob comando do promotor Luiz Gustavo Camacho Terçariol. Conforme a publicação, ficará agendada reunião com a Procuradoria-Geral do município de Dourados, tendo como temática o cumprimento da Recomendação Conjunta n. 0005/2018/17PJ/DOS – que não estaria sendo cumprido – e proposta de solução consensual de extrajudicial da demanda.