O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (28) recomendação para que a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciári adote providências no sentido de fixar critérios obrigatórios para seleção de mão de obra para trabalho nas Unidades Penais do Estado de Mato Grosso do Sul.
A recomendação, assinada pelo procurador de Justiça e coordenador do Gaep (Grupo de Atuação Especial da Execução Penal) Helton Fonseca Bernardes e pela promotora de Justiça e coordenadora adjunta do Gaep, jiskia Sandri Trentin, considera que “as normas estaduais continuam manifestamente insuficientes em relação à fixação de critérios para seleção de mão de obra para trabalho nos Estabelecimentos Penais”.
Para tanto, o MPMS recomenda à Agepen elaborar nota técnica similar com a discriminação dos critérios, dentre os quais estão, critérios objetivos de tempo mínimo na Unidade Prisional, antiguidade, quantidade de dependentes e condição financeira familiar.
A recomendação também pede definição de critérios subjetivos de bom comportamento carcerário, aptidão e habilidade do apenado para a vaga (experiência profissional, especialização, entre outros), além de verificar a compatibilidade da gravidade do delito com a atividade a desempenhar e/ou do risco de fuga do apenado.
A recomendação também pede ampla divulgação da nota técnica a todas as unidades penais do estado de Mato Grosso do Sul, a fim de que seja dada observância obrigatória pelas respectivas direções prisionais. Além disso, as normas devem ser disponibilizadas para consulta no SIAPEN.
Conforme a publicação, a Agepen tem 30 dias para posicionar o MPMS quanto à adoção da recomendação, “estabelecendo um prazo para a elaboração da Nota Técnica ou outro documento similar, em caso positivo”.
