O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), arquivou 28 processos, sendo 27 inquéritos civis e um procedimento preparatório, sendo sete deles sigilosos. O aviso foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do DOMPMS (Diário Oficial do MPMS).

Entre eles, está um contra laboratório particular de Campo Grande que anunciou realizar testes para diagnosticar a Covid-19 sem ter insumos suficientes para os exames.

Na lista de processos sigilosos está um inquérito civil aberto pela 50ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da comarca de Campo Grande.

Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:

1) Inquérito Civil nº 06.2017.00000041-1 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Batayporã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Prefeitura Municipal de Batayporã – Assunto: Apurar possível irregularidade na renovação de contratos com as empresas Simpa Assessoria e Planejamento Eireli EPP e Lamper Digitalização e Sistemas Ltda. 

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00001040-9 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá. (IC nº 47/2016, migrado para o sistema SAJMP). Advogado: Danilo Vargas Junior, OAB/MS nº 11.240 (SAAD & DUARTE Advocacia e Consultoria Jurídica). 

3) Inquérito Civil nº 06.2017.00001216-2 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de . 

4) Inquérito Civil nº 06.2017.00001628-0 (Sigiloso) – 50ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da comarca de Campo Grande. 

5) Inquérito Civil nº 06.2017.00002413-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a notícia da insuficiência do estoque de insumos e medicamentos do Hospital Municipal de Naviraí. 

6) Inquérito Civil nº 06.2018.00000710-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Fátima do Sul – Requerentes: Ministério Público Estadual e Tomas Costa – Requerido: Município de Vicentina – Assunto: Apurar eventuais irregularidades/ilegalidades no Procedimento Licitatório nº 064/2017, Tomada de Preços nº 05/2017, o qual tem como objeto a contratação de agência de publicidade pelo município de Vicentina/MS. 

7) Inquérito Civil nº 06.2018.00000756-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Ivan Pereverzieff – Assunto: Apurar possível prática de desmatamento ocorrida em desacordo com a legislação vigente entre 2013 e 2015, na fazenda Guardinha, arrendada para Ivan Pereverzieff, localizada no município de Jardim/MS. Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos, OAB/MS nº 8366. 

8) Inquérito Civil nº 06.2018.00000777-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Irineu Lemes da Rosa Filho – Assunto: Apurar possível prática de desmatamento ocorrida em desacordo com a legislação vigente entre os anos de 2013 e 2015, na fazenda Santa Helena, de propriedade de Irineu Lemes da Rosa Filho, localizada no município de Jardim/MS. 

9) Inquérito Civil nº 06.2018.00002505-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Mundo Novo – Requerentes: Ministério Público Estadual e o 2º Grupamento de Ambiental de Mundo Novo – Requerido: Sivino Esposito – Assunto: Apurar eventuais danos ambientais na propriedade do requerido, denominada “Sítio Santa Rosa”, localizada neste município de Mundo Novo/MS, noticiados no Auto de Infração nº 2345 – PMA/IMASUL, bem como promover medidas necessárias à recuperação e à reparação ambiental. Advogado: Carlos Rogério da Silva, OAB/MS nº 8888. 

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003171-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Angélica/MS – Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental em área de preservação permanente do Córrego Ouro Verde, na fazenda Guassu, município de Angélica/MS. 

11) Inquérito Civil nº 06.2018.00003526-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Mundo Novo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Mildo Ari Vendruscolo – Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental na propriedade denominada “Fazenda Guaíra”, localizada nesta cidade de Mundo Novo, noticiada no auto de infração número 9173815/IBAMA, bem como promover medidas necessárias a recuperação e reparação ambiental. Advogado: Marcio Ari Vendruscolo, OAB/PR nº 24.736 (AGUIAR & VENDRUSCOLO Advogados Associados). 

12) Inquérito Civil nº 06.2018.00003554-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: apurar eventual ato lesivo ao patrimônio público, pela existência de bens materiais públicos acondicionados no antigo Hospital Municipal de Miranda, que se encontra desativado. 

13) Inquérito Civil nº 06.2019.00000052-0 – Promotoria de Justiça de Deodápolis – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis e a Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS – Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao município de Deodápolis/MS consistente em omissão dos Poderes Legislativo e Executivo do município de Deodápolis/MS no desempenho de suas funções institucionais relativas à gestão, à regularização, à fiscalização, à arrecadação dos tributos IPTU e ISSQN, elencado no art. 10, X, da Lei de Improbidade Administrativa, e à respectiva execução orçamentária”. 

14) Inquérito Civil nº 06.2019.00000179-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: João Aparecido Soares – Assunto: Averiguar eventual dano ambiental decorrente de derrubada de árvores no Sítio São João, Linha 23, KM 01, coordenada 71K 0803590VTM7559594, Ipezal e Angélica. Advogado: Antônio Carlos Nascimento Filho, OAB/MS nº 16.225. 

15) Inquérito Civil nº 06.2019.00000433-7 – 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar denúncia informando o uso de orçamentos falsos em convênios celebrados entre o Poder Público e a Associação de Pais e Amigos do Autista de Campo Grande/MS. 

16) Inquérito Civil nº 06.2019.00000911-0 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá. Advogada: Cinthia Helena Rodrigues Gomes, OAB/MS nº 19.183. 

17) Inquérito Civil nº 06.2019.00000994-3 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Águas Guariroba S/A – Assunto: Apurar eventual irregularidade no reajuste de 70% para 80% sobre o valor da tarifa de esgoto em relação ao consumo de água pela empresa Águas Guariroba S.A. 

18) Inquérito Civil nº 06.2019.00001348-0 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de . 

19) Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001354-7 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Terenos. 

20) Inquérito Civil nº 06.2019.00001428-0 – 67ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Apurar e tomar providências em relação à possível falta de na Residência Inclusiva II em Campo Grande. 

21) Inquérito Civil nº 06.2019.00001605-5 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Chapadão do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Júlio Alves Martins – Assunto: Promover a adequação das estradas construídas em área de reserva legal, pertencente à fazenda Júlio Martins. Advogados: Jefferson E. P. dos Santos, OAB/MS nº 6.181, Edmilson A. Pattini Júnior, OAB/SP nº 317.783 e Thiago Batista Barbosa, OAB/SP nº 314.731. 

22) Inquérito Civil nº 06.2019.00001773-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Adriano Carrijo Blanco, Fernando Blanco Carrijo e João Fábio Carrijo Blanco – Assunto: Apurar desmatamento de 26,50 hectares em área de Savana, na fazenda Paraíso, em Três Lagoas/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 422/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental). 

23) Inquérito Civil nº 06.2020.00000427-0 – 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: MULTILAB – Laboratório de Análises Clínicas Ltda. – Assunto: Apurar possível lesão a direitos coletivos dos consumidores, por parte da pessoa jurídica Multilab Laboratório de Análises Clínicas Ltda., em razão de publicidade/comercialização do serviço de realização de exame para diagnóstico da doença Covid-19, com coleta de material e recebimento de valores de consumidores, sem o fornecedor em questão dispor de material suficiente para trabalhos laboratoriais e cumprimento de prazos prometidos para entrega de resultados. Advogados: Sérgio Gerab, OBA/SP nº 102.696 e outros. (RIBEIRO, SOARES & GERAB Advogados Associados).

24) Inquérito Civil nº 06.2020.00000446-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Fernando Eduardo Areco Dias – Assunto: apurar suposta violação aos princípios administrativos, em tese, pelo vereador Fernando Eduardo Areco Dias, pela utilização de veículo oficial da Câmara Municipal de Bodoquena para fins particulares. 

25) Inquérito Civil nº 06.2020.00000557-0 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá. (IC nº 54/2013, migrado para o SAJMP), decorrente do declínio de atribuição do MPF. 

26) Inquérito Civil nº 06.2020.00000900-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de – Requerentes: Ministério Público Estadual e Juliano Barros Donato – Requerido: MS Polpas e Sucos Ltda.-ME – Assunto: Apurar benefício irregular percebido pela empresa MS Polpas e Sucos-Eireli, consistente na utilização de energia elétrica e abastecimento de água, pagos pelo Município de Ivinhema/MS. Advogados: Gabriel Antonio Roque, OAB/PR nº 102.815 e Wesley Macedo de Souza, OAB/PR nº 34.290, OAB/SP nº 363.326 (BARANK MACEDO Advogados Associados). 

27) Inquérito Civil nº 06.2020.00001122-7 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Verde de Mato Grosso – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Mário Henrique Pereira Passanezi – Assunto: Apurar desmatamento noticiado no Ofício nº 104-2020 da Polícia Militar Ambiental de Coxim/MS, na fazenda Aliança, localizada no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS. 

28) Inquérito Civil nº 06.2020.00001229-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade de danos ao erário público, a partir do direcionamento de licitação, cujo objeto era a contratação de empresa responsável pela recarga de cartuchos e tonners de impressora, na Câmara de Vereadores de Naviraí/MS.