O Governo de decretou a desapropriação de 25.334 m² em lotes em Porto Murtinho, município a 437 quilômetros de ,para  implantação e pavimentação dos acessos do Distrito Portuário.

Os decretos foram publicados no DOE () desta quarta-feira (5). A primeira publicação trata da propriedade em nome de Ithaum Export Comércio de Cereais, com área total prevista de 2.223 m², conforme Mapa e Parecer Técnico da JAE (Junta de Avaliação do Estado).

A área total prevista para a desapropriação do outro lote, em nome de Cláudio Roberto Viero, corresponde a 20.768 m², conforme Mapa e Parecer Técnico da Junta.

De acordo com o decreto, a (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) está autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, de forma amigável ou judicial, em nome do Estado.