Emenda libera Assembleia Legislativa para revogar leis em MS

Foi publicado na edição desta sexta-feira (7) do DOE (Diário Oficial do Estado) a emenda à Constituição Estadual que vai permitir aos deputados locais também revogar leis, ampliando assim os poderes da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

As atribuições que se referem ao processo legislativo constam no artigo 65 da Constituição, que foi acrescentado com esse novo dispositivo. Anteriormente, o parágrafo segundo do artigo tratava apenas da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Conforme o artigo referido, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Tais situações permanecem inalteráveis.