Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiram manter decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que obriga o governo estadual a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência nas calçadas do Parque dos Poderes.
O Executivo estadual havia ingressado recurso contra a decisão em primeira instância, de junho do ano passado. A ação é movida pela 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital.
Em apelação, o governo rebateu “omissão ou inércia”. Para o Estado, a adequação do Parque dos Poderes às regras de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) passa pela discussão de “prioridades” e depende da obtenção de recursos.
O recurso também questionou a interferência da Justiça no assunto e citou o princípio de separação dos Poderes. Além disso, garantiu que o governo tem se esforçado para adequar seus prédios às normas de acessibilidade.
A apelação do governo de Reinaldo Azambuja (PSDB) ainda requeria suspensão do feito até a conclusão do tombamento do Parque dos Poderes, iniciado em 2018.
Sem fundamento
Mas, em seu voto, o relator do processo, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, opinou que o pedido não tem fundamento em dispositivo legal.
No julgamento do mérito, o magistrado se baseou em argumento da Promotoria de Justiça, que apontou reconhecimento da irregularidade pelo próprio governo do Estado. Em 2015, ofício assinado por Reinaldo Azambuja dava conta de que a administração “já estaria em vias de elaborar um projeto para sanar os problemas”.
O MPMS (Ministério Público Estadual) cita, entre os problemas do Parque, a falta de calçamento nos passeios, irregularidades e desníveis nas calçadas, bem como falta de piso tátil. O local é um dos principais pontos de lazer da cidade e palco de eventos esportivos e culturais.
Mantida a decisão, o governo tem 18 meses, a partir do trânsito em julgado, para adequar o Parque dos Poderes às regras de acessibilidade.
