Decisão do STF sobre gás natural mantém R$ 1,2 bilhão por ano nos cofres de MS

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve a exclusividade de Mato Grosso do Sul em tributar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do gás da Bolívia evita perda de R$ 1,2 bilhão na arrecadação do Estado. Os dados foram divulgados pelo Governo de MS, depois do julgamento das ações que envolvem São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Foram cinco votos a favor da exclusividade e 1 um contra na sessão de quinta-feira (22). O gás em ‘disputa’ entra por Corumbá e o MS pleiteava o direito exclusivo justificando que é em seu território que a importação pela Petrobrás é concluída, desde o início do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil. Esse gás é distribuído, por meio de dutos, a diversos Estados do País, entre eles, SP, SC e RS.

Ainda de acordo com o Governo, a arrecadação de R$ 1,2 bilhão por ano representa 13% do total que MS recolhe. Somente em 2019, o imposto sobre o produto boliviano gerou R$ 1,1 bilhão. Até outubro deste ano, o ICMS rendeu R$ 869 milhões. Os três Estados citados, no entanto, ainda poderão recorrer da decisão.

Na quarta-feira (21), quando o julgamento começou, o procurador de MS, Ulisses Schwarz Viana, defendeu que a unidade da Petrobras em Corumbá é o “efetivo importador do gás natural boliviano, pois é lá que ocorre a entrada física do gás no Brasil, a medição do volume do produto e o desembaraço aduaneiro”. Mesmo que a entrada não fosse em solo sul-mato-grossense, como alega os demais Estados, o contrato de importação aponta que o destinatário jurídico é a Petrobras de Corumbá.

Já os procuradores de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul defendem que a legitimidade da cobrança do ICMS pertence ao local de destinatário, ou seja, onde ocorre a entrada física do produto. Uma vez que a transferência do domínio do gás ocorre em todos os Estados citados, não só MS, o tributo deveria ser pago às quatro unidades federativas na exata proporção em que neles ocorra a transferência de mercadoria, alegaram nos autos.

A Petrobras participa da ação como terceiro interessado. Segundo sua manifestação, no momento de entrada do gás em território nacional, na aferição do volume importado na fronteira, “não é possível sequer precisar o volume que será demandado posteriormente pelos distribuidores locais nos pontos terminais”.

Afirmou ainda que é no estabelecimento localizado em Corumbá que a Petrobras faz a venda do gás natural. Portanto, defendeu que o imposto deve ser recolhido no Estado que se localiza o estabelecimento do importador, destinatário legal da mercadoria.