Com ressalva, TCE aprova contas de convênio de R$ 11,8 milhões da era Bernal-Olarte com Seleta

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) declarou regular, mas com ressalva, a prestação de contas de convênio da prefeitura de Campo Grande com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. Assinado em 2013 pelo então prefeito Alcides Bernal, e aditado no ano seguinte, quando Gilmar Olarte já havia assumido o cargo após a cassação do primeiro, o vínculo somou despesa de R$ 11,8 milhões aos cofres do município.

O conselheiro Jerson Domingos já havia emitido parecer favorável à prestação de contas em primeira oportunidade, durante sessão da Segunda Câmara do TCE-MS, em junho. Na ocasião, nenhuma ressalva foi feita.

Conforme acórdão, publicado na edição de hoje (2) do Diário Oficial do TCE-MS, o procurador do MPC (Ministério Público de Contas) José Aêdo Camilo pediu vistas do relatório. O parecer da entidade apelava pela irregularidade e ilegalidade da prestação de contas da execução do convênio. O MPC ainda opinou pela impugnação dos exatos R$ 11.824.166,85 e por aplicação de multa aos responsáveis.

O conselheiro recomendou à administração atual da prefeitura que evite gastos elevados com custos operacionais de conveniados. Ainda, pediu que os recursos sejam depositados e geridos em conta bancária específica do convênio, exclusivamente em instituições financeiras oficiais, o que não foi feito à época.

Além dos ex-prefeitos Bernal e Olarte, entraram no rol de jurisdicionados do processo os ex-secretários municipais de Educação à época, José Chadid e Angela Maria de Brito; e as ex-secretárias de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, Janete Belini D’Oliveira e Thais Helena Gomes. Leila Cardoso Machado, que dirigiu a Funesp (Fundação Municipal de Esportes) na era Bernal, também foi arrolada.

Imbróglio na Justiça

Os convênios entre a prefeitura de Campo Grande e a Seleta entraram na mira do MPMS (Ministério Público Estadual), que chegou a constatar casos de funcionários fantasmas.

Em dezembro de 2016, último ano de Alcides Bernal à frente do Executivo, decisão na Justiça determinou a extinção dos vínculos do município com a entidade. Pelo menos 4,3 mil trabalhadores perderam seus empregos. Em contrapartida, a prefeitura passou a convocar aprovados em concurso público para preencher as vagas.

Dois anos mais tarde, nova decisão condenou a Seleta e seu ex-presidente, Gilbraz Marques da Silva, ao pagamento de mais de R$ 48 milhões em devoluções e multas. A Justiça viu irregularidades na contratação de funcionários à prefeitura de Campo Grande, entre 2014 e 2016.

Por sua vez, o governo do Estado mantém contrato com a Seleta, hoje de R$ 103,5 mil por 12 meses. O acorda é para locação de espaço físico onde funciona a Escola Estadual 26 de Agosto, na Rua Rui Barbosa, altura do Bairro São Francisco. Firmado em 2011, o vínculo é renovado anualmente. O prazo atual vence em julho de 2021.