Assembleia vai abolir uso de papel para tramitação de processos em 5 de maio

Edição extra do Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicada nesta sexta-feira (17) traz ato que, além de prever a prorrogação da suspensão dos atendimentos e sessões presenciais na Casa de Leis até 30 de abril, determina que, a partir de 5 de maio deste ano, entrará em funcionamento o Processo Legislativo Eletrônico, que vai abolir o uso de papel na tramitação de projetos de lei e outras proposições, entre outros documentos.

O sistema, que funcionará com assinatura eletrônica e tramitação de autos digitais, ainda depende de regulamentação a ser editada até 4 de maio. O uso de processos físicos ocorrerá apenas em situações extraordinárias e, de forma temporária.

A adoção do processo eletrônico vai prever protocolo de documentos apenas nas dependências da Assembleia, por meio da internet. Com a medida, o prazo para aceitação de proposições subirá até as 23h59 do seu último dia.

Com a medida, indicações, moções e requerimentos serão votados na primeira sessão após a respectiva apresentação.