Após tentativas de ‘travar’ processo, ação da Lama Asfáltica se aproxima da sentença

Avança para a fase de sentença ação penal iniciada em 2016, decorrente da Operação Lama Asfáltica, que denunciou crime de falsificação de notas fiscais contra o empresário Alberto Krampe Amorim dos Santos e Elza Cristina Araújo dos Santos, proprietários da Proteco Construções Ltda.

O entrave mais recente na ação sigilosa ocorreu após a defesa alegar cerceamento de defesa decorrente de negativa de acesso a documentos anexados pelo MPMS (Ministério Público Estadual) como prova e também porque outros anexos tinham páginas fora de ordem ou em duplicidade, prejudicando a análise. Os documentos, porém, haviam sido desentranhados da ação porque o MPMS constatou que não teriam relação com a investigação.

Conforme publicação no Diário da Justiça desta terça-feira (3), assinada pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, a Prefeitura de Campo Grande anexou na integralidade os documentos solicitados pela defesa. Já sobre os documentos desorganizados ou em duplicidade, o magistrado entendeu, após se debruçar em mais de 4,6 mil páginas, que a compreensão do conteúdo não estaria prejudicada.

Com a situação pacificada aos olhos do juízo, o magistrado entendeu que haveria condições suficientes para “análise e apresentação das respostas à acusação pela defesa dos réus”. Assim, Roberto Ferreira Filho determinou prazo de 5 dias para expressão das defesas após intimação, na qual deverão se manifestar ou ratificar respostas à acusação. Após esta etapa, o processo restará concluso para decisão.

Entenda

Em julho de 2020, publicação no Diário da Justiça revelou decisão interlocutória do juiz Roberto Ferreira Filho reconheceu alegação da defesa de Amorim e Elza de cerceamento de defesa devido a negativa de acesso a documentos anexados pelo MPMS como provas, além de existência de documentos ilegíveis ou em duplicidade.

Os documentos em questão são cópias dos procedimentos licitatórios n° 65488/2011-38, n° 1774/2012-38, n° 1763/2012-11 e n° 1757/2012, firmados entre a Proteco e a Prefeitura, que foram desentranhados dos autos por determinação do MPMS, já que não teriam relação com a investigação.

Mesmo assim, a defesa argumentou necessidade de acesso às provas. Diante da negativa, moveram habeas corpus no 2º Grau no qual a defesa aduziu que não está sendo garantido o amplo acesso aos elementos de prova – o que foi garantido à defesa em acórdão de julho de 2017, da 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de MS).

Assim, o juiz determinou “acesso aos processos licitatórios (…) com o devido retorno dos documentos aos autos, no prazo de 10 dias, reiniciando-se o prazo para apresentação das Respostas à Acusação dos Pacientes, a partir do acesso aos referidos documentos”.

Na ocasião, o magistrado também considerou procedente alegação da defesa de que a cópia de outras licitações também não estariam integrais, faltando algumas páginas, e determinou ao MPMS prazo de 5 dias para que as páginas faltantes sejam adicionadas aos autos, ou que, no mesmo prazo, “justifique a impossibilidade de fazê-lo”.

Por fim, o juiz também determinou que o Ministério Público, no mesmo prazo, promovesse a juntada de documentos legíveis no lugar dos ilegíveis e tornasse sem efeito páginas anexadas em duplicidade. “Cumpridas as providências supra, vista à defesa dos réus João e Elza pelo prazo de 5 dias e, após, conclusos para análise”, concluiu.

Desde 2016

A ação penal em questão refere-se à denúncia de crime de falsificação de notas fiscais e é decorrente da Operação Lama Asfáltica. O processo sigiloso foi aberto devido a indícios de que os réus, proprietários da empresa Proteco Construções Ltda., alimentariam esquema ilícito de emissão de notas falsas, dentre as quais estariam emissão de R$ 1,5 milhão em notas frias em nome de Florêncio Gomes da Costa Lima – ME.

Vale lembrar que, de acordo com o MPMS, Lima só teria sabido da utilização de sua empresa para a emissão das notas em 2016, após deflagração da Operação Lama Asfáltica.

A ação se arrasta desde 2016, em parte, devido a uma avalanche de recursos processuais, que incluem até pedido de habeas corpus alegando cerceamento de defesa. Um destes recursos é referente a ação na qual os réus alegam Incompetência de Juízo e pediram declínio da 3ª Vara Criminal de Campo Grande no julgamento da ação em favor da 1ª Vara Criminal, onde correm outros processos decorrentes da Lama Asfáltica. Outro, é referente a recurso de embargos de declaração movido por Ailton Corrêa de Souza, referente a ordem de bloqueio de bens, cujo pedido foi indeferido.

Estratégia semelhante

A estratégia utilizada pela defesa de Amorim e Elza se assemelha à que marcou o transcorrer da principal ação decorrente da Operação Lama Asfáltica que correu na 3ª Vara da Justiça Federal da 3ª Região (TRF3). Foram cerca de 5 anos até a publicação, em março deste ano, das primeiras sentenças com condenações dos envolvidos, dentre eles, o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, condenado a 7 anos e seis meses de reclusão.

Quem comanda a defesa de Amorim na ação criminal do TJMS, a propósito, é o escritório do advogado Alberto Zacharias Toron, advogado célebre e requisitado, que chegou a ser apontado como o “rei dos habeas corpus” e um dos advogados mais requisitados na defesa de envolvidos na Operação Lava Jato. Foi Toron o autor dos pedidos de acesso aos documentos removidos pelo MPMS, bem como do recurso que resultou no declínio de competência da 3ª Vara Criminal de Campo Grande para analisar o processo.

No caso da ação que correu no TRF3, o juiz federal que julgou o processo, Bruno Cesar da Cunha Teixeira, chegou a se pronunciar no andamento da ação que os recursos provocaram frustração social por arrastarem o processo até a publicação da sentença.