Após 8 anos, ex-presidente de Câmara em cidade de MS é multada por irregularidades em 2 contratos

A vereadora e ex-presidente da Câmara Municipal de Bodoquena, Rosângela Lopes Ferreira Siqueira (PSB), foi multada em R$ 5,6 mil pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por irregularidades em dois contratos firmados quando comandou a Casa de Leis, em 2011, e que foram finalizados em 2012, há cerca de 8 anos.

As penalidades, envolvendo irregularidades em processo licitatório e execução de contrato, foram publicadas nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da Corte de Contas.

O primeiro contrato contestado em decisão singular do conselheiro Flávio Kayatt envolveu a locação de software para gestão legislativa, ao custo inicial de R$ 22 mil –mas que, com aditamentos, chegou a R$ 82,5 mil. O contrato se deu a partir de convite à empresa prestadora do serviço, e iria de 3 de outubro de 2011 a 2 de fevereiro de 2012, mas com aditivos só foi sinalizado em 31 de dezembro de 2012.

O relatório também destacou as planilhas financeiras do contrato e seus 3 aditivos, com despesas na ordem de R$ 82,5 mil, com ausência de pareceres jurídicos e justificativas para prorrogação do serviço e publicação intempestiva dos dois últimos (após a prestação do serviço) –o valor também superou o limite de contratos pela modalidade convite, de R$ 80 mil, afrontando a Lei de Licitações. O Ministério Público de Contas também contestou o resultado.

Kayatt declarou irregular o procedimento licitatório e a formalização do contrato e dos tremos aditivos, multando a ex-presidente da Câmara em 120 Uferms (R$ 31,18, perfazendo R$ 3.741,60) pelas irregularidades e remessa fora do prazo de documentos ao TCE.

O segundo contrato, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica extrajudicial e elaboração de pareceres jurídicos e auxílio na elaboração de projetos e proposições legislativas, entre 10 de fevereiro de 2011 e 10 de janeiro de 2012 (prorrogado até 31 de janeiro deste último ano), realizado por carta-convite.

Kayatt considerou a contratação para elaboração dos pareceres legal, bem como a notória especialização dos admitidos para o serviço, também não apontando problemas no contrato. Por outro lado, a falta de publicação e remessa intempestiva de documentos relativos à prorrogação do contrato, além de falta de documentos –como certidões e justificativas– foram pontuadas pelo conselheiro. A ex-presidente da Câmara foi multada em 60 Uferms (R$ 1.870,18) pelas irregularidades.

As decisões ainda podem ser contestadas pela vereadora, que não foi localizada pela reportagem para comentar as penalidades.