A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) negou que haja bitributação no projeto de lei para fixação de taxas cartorárias, em fase de discussão na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Segundo a entidade, a medida que resultará na necessidade do cidadão que escriturar em outro estado pagar novamente determinadas taxas é uma forma de evitar a evasão de arrecadação.
“Não virá nada a mais para o cartório. Essa cobrança de taxas é em favor do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e PGE [Procuradoria-Geral do Estado]. Assim como é cobrado aqui, seria cobrado de quem faz fora do Estado”, detalhou o vice-presidente da Anoreg, José Paulo Baltazar Júnior, em defesa do projeto.
Ele ressaltou ainda que as taxas em questão foram criadas pelo Legislativo. E que os cidadãos que fazem a escolha de pagar as taxas fora de MS deixam de recolher aos cofres sul-mato-grossenses. Mesmo assim, ele não vê bitributação caso a nova regra seja implantada. “Se o cidadão fizer a escolha de escriturar em outro Estado não há como impedir o outro de cobrar”, justificou.
O vice-presidente afirmou ainda tratar-se de prática irregular e pontuou que cartórios de outros estados têm atuado em escritórios na Capital em busca de clientes. “Tem que criar contra-estímulos para que se possa preservar o serviço aqui do Estado”, defendeu. Além disso, reforçou Baltazar, o projeto traz compensações aos consumidores em outros pontos. “Vai haver um impacto positivo”, assegurou.
