R$ 57 mil pagos sem nota fiscal terão de ser devolvidos por ex-prefeito

O ex-prefeito de Ponta Porã Ludimar Novais (PDT) terá de devolver aos cofres públicos R$ 57 mil pagos sem nota fiscal a empresa de assessoria contábil. A decisão é do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (25).

Conforme a publicação, o procedimento licitatório para contratação da empresa e a formalização do contrato administrativo foram julgados regulares. Contudo, na execução financeira do contrato foi constatada diferença na soma dos valores dos empenhos, pagamentos e notas fiscais.

A situação foi discutida na 11ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do TCE-MS. Os conselheiros decidiram por unanimidade que a execução financeira do contrato decorrente do pregão presencial n.º 7/2015 fo irregular e os valores pagos além dos comprovados por nota fiscal deverão ser ressarcidos.

Também foi emitida recomendação ao atual prefeito para que adote as providências necessárias para evitar que haja pagamentos sem comprovação na gestão municipal.