Prefeitura cria fundo para bancar projetos da Fundação do Trabalho
A Prefeitura de Campo Grande publicou a lei que cria o Fundo do Trabalho, com objetivo de custear a execução de programas, projetos, ações, serviços e apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. Conforme Lei 6.208, publicada na edição do Diário Oficial da Capital desta quinta-feira (23), o fundo será abastecido […]
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A Prefeitura de Campo Grande publicou a lei que cria o Fundo do Trabalho, com objetivo de custear a execução de programas, projetos, ações, serviços e apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Conforme Lei 6.208, publicada na edição do Diário Oficial da Capital desta quinta-feira (23), o fundo será abastecido com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; doações; multas provenientes de sentenças judiciais e de Termos de Ajustes de Condutas; rendimentos de aplicações financeiras; entre outros.
Caberá ao titular da Funsat (Fundação Social do Trabalho) gerir os recursos, em conjunto com o Coordenador de Administração e Finanças. É proibida a transferência de recursos financeiros do Fundo do Trabalho para o Tesouro Municipal.
A Prefeitura regulamentará a lei no prazo de até 90 a partir de hoje; sendo autorizada a abertura de crédito adicional especial até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.
A lei foi sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD).
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