Em recomendação publicada no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) de segunda-feira (27), o órgão pede que o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) faça publicidade das outorgas concedidas cujo uso seja para a finalidade de consumo humano.
De acordo com o documento, apesar do órgão fornecer as informações no site www.pinms.ms.gov.br, segundo informações da Vigilância Sanitária de Campo Grande repassadas ao MPMS, o portal não discrimina as informações por município e não acrescenta o endereço.
Por este motivo, o Ministério Público do Estado solicitou que o Imasul institua: uma rotina de comunicação, no mínimo trimestral, das outorgas concedidas cujo uso seja para a finalidade de consumo humano; comunicações acompanhadas da portaria de outorga com, nome do interessado requerente da outorga, documento pessoal do interessado apresentado (CPF ou CNPJ), Município, endereço, coordenadas geográficas, tipo de captação da água (superficial/subterrânea), vazão, entre outros dados que entender úteis; entre outros.
A recomendação, conforme o MPMS, não possui caráter vinculante ou obrigatório, mas, caso o Instituto não as obedeça, poderá embasar eventual responsabilização na Justiça. Agora o Imasul tem 30 dias para responder se vai ou não acatar a recomendação.
