O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu dois inquéritos civis, conforme publicado em Diário Oficial nesta terça-feira (23), para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Bandeirantes e na pela prefeitura de Porto Murtinho, no sudoeste do Estado.
No caso de Bandeirantes, o inquérito sob o número 06.2019.00000799-0 foi aberto pelo promotor Paulo Henrique Mendonça de Freitas para apurar possíveis irregularidades relacionadas à contratação de empresas.
Tais empresas prestariam serviços os quais já existem cargos e funções ocupadas por servidores públicos na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores. Os interessados podem acompanhar o andamento do inquérito na sede do MP em Bandeirantes, localizado no prédio do Fórum, na avenida Francisco Antonio de Souza, 1.460.
Já em Porto Murtinho, a questão investigada será o descumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, e da Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação. A irregularidade ocorreria no Portal da Transparência.
Sob o número 06.2019.00001048-3, o inquérito civil pode ser acompanhado a quem possa interessar na rua 13 de maio, 444, Centro, onde fica o Fórum da cidade. O promotor responsável pela apuração é João Meneghini Girelli.
