O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro foi bem recebido por membros da Polícia Federal em todo o país. Presidente do SindPF-SP (Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo), Tânia Prado afirmou ao Jornal Midiamax que o pacote de propostas reúne grande parte do que pode ser aprovado sem grandes polêmicas, melhorando o serviço de investigação e de punição.
Em Mato Grosso do Sul, o Superintendente da Polícia Federal Cléo Mazzotti classifica como ‘avanço’ o conjunto de mudanças propostas. “As medidas anunciadas pelo ministro colaboram com o trabalho da Polícia Federal e provocam um avanço legislativo”, comentou.
No entanto, a colaboração policial internacional sugerida por Moro já acontece. “Minha intenção como superintendente é fortalecer essas relações e cada vez mais desenrolar investigações que unam as forças policiais tanto do Brasil como dos países vizinhos”, disse.
As propostas serão ainda discutidas no Congresso Nacional quando, segundo Tânia, o projeto será aprimorado. “É um projeto de lei extenso, mas é um recrudescimento das respostas do Estado em face dos crimes, diante de tantos problemas que o nosso país enfrenta. Nós vemos várias melhorias como o banco nacional de cadastro de impressões digitais e o de DNA. Isso facilitaria bastante o trabalho de investigação”, destaca.
Com foco no combate à corrupção, crime organizado e crimes violentos, o projeto torna crime o chamado ‘Caixa 2’, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral e também a garantia da prisão em segunda instância. É algo que já acontece, mas por entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), passando, se aprovado, a constar como lei.
Para crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, ativa e peculato, a prisão em regime fechado pode passar a valer para o início do cumprimento da pena. Atualmente, o regime é adotado apenas para condenações acima de 8 anos.
Pessoas que cometerem crime hediondo com morte só poderão progredir de regime após o cumprimento de três quintos da pena. Hoje, o período é de dois quintos. No combate às organizações criminosas, a proposta pode incluir na lei a previsão de que condenados por organização criminosa sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.
Também a ampliação de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
População carcerária
As sugestões propostas acabam aumentando o período de cumprimento de penas em regime fechado, tema amplamente discutido no Brasil por conta da falta de capacidade do sistema carcerário em manter por mais tempo pessoas condenadas devido a superlotação.
Tânia Prado diz que, no entanto, isso não pode impedir o avanço no código penal. “Esse tema tem que ser bastante debatido, mas também temos como exemplo a medida tomada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre as audiências de custódia, que visavam diminuir esse problema. Tinha o lado bom de que os juízes passaram a analisar com mais rapidez as prisões, mas por outro lado, a celeridade mostrou que essas pessoas liberadas acabavam delinquindo de novo. E essa não foi nem uma mudança na lei, foi uma medida acatada pelos juízes”, pontua.
Ampla discussão
Para a presidente do SindPF-SP, há também pontos que precisam ser melhor discutidos para que sejam implementados sem gerar controvérsias, como o ‘plea bargain’.
“Experiências nos Estados Unidos nos mostram que as vezes o líder da organização criminosa acaba confessando um crime, a fim de poder negociar uma pena menor a fim de diminuir o engessamento do processo e dar celeridade. Mas a pessoa acaba não tendo a chance de se defender e isso é problemático sob a ótica do direito de defesa”.
Tânia também pontua possíveis melhoras que acabaram ficando de fora do projeto. “Acreditamos que existem medidas que podem melhorar para acelerar o trabalho de investigação do delegado federal, como quando é preciso uma medida cautelar e o Ministério Público precisa ser ouvido para isso, demorando e atrasando o processo em até um mês. E dependendo da investigação, um mês é muita coisa”.
Outras sugestões defendidas que devem ser discutidas para possível incorporação no projeto são a ampliação do prazo de interceptação de 15 para 30 dias de monitoramento e um banco de dados nacional e acessível às forças policiais.
“Hoje em dia, cada Estado emite o Registro Geral, a carteira de identidade das pessoas. Isso torna o documento mais fácil de ser falsificado. Nossa ideia é unificar o registro das pessoas”, opina.
O projeto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional nos próximos dias. O ministro deve ir à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6) para explicar aos deputados pontos do projeto. Para entrar em vigor, deve ser aprovado por deputados e senadores.
