Política / Transparência

Em MS, lideranças da PF veem ‘avanço legislativo’ com projeto anticrime de Moro

O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro foi bem recebido por membros da Polícia Federal em todo o país. Presidente do SindPF-SP (Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo), Tânia Prado afirmou ao Jornal Midiamax que o pacote de propostas reúne […]

Evelin Cáceres Publicado em 06/02/2019, às 06h00 - Atualizado às 17h28

(Foto: Marcos Ermínio)
(Foto: Marcos Ermínio) - (Foto: Marcos Ermínio)

O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro foi bem recebido por membros da Polícia Federal em todo o país. Presidente do SindPF-SP (Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo), Tânia Prado afirmou ao Jornal Midiamax que o pacote de propostas reúne grande parte do que pode ser aprovado sem grandes polêmicas, melhorando o serviço de investigação e de punição.

Em Mato Grosso do Sul, o Superintendente da Polícia Federal Cléo Mazzotti classifica como ‘avanço’ o conjunto de mudanças propostas. “As medidas anunciadas pelo ministro colaboram com o trabalho da Polícia Federal e provocam um avanço legislativo”, comentou.

No entanto, a colaboração policial internacional sugerida por Moro já acontece. “Minha intenção como superintendente é fortalecer essas relações e cada vez mais desenrolar investigações que unam as forças policiais tanto do Brasil como dos países vizinhos”, disse.

Em MS, lideranças da PF veem 'avanço legislativo' com projeto anticrime de Moro
Tânia Prado, presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal de SP

As propostas serão ainda discutidas no Congresso Nacional quando, segundo Tânia, o projeto será aprimorado. “É um projeto de lei extenso, mas é um recrudescimento das respostas do Estado em face dos crimes, diante de tantos problemas que o nosso país enfrenta. Nós vemos várias melhorias como o banco nacional de cadastro de impressões digitais e o de DNA. Isso facilitaria bastante o trabalho de investigação”, destaca.

Com foco no combate à corrupção, crime organizado e crimes violentos, o projeto torna crime o chamado ‘Caixa 2’, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral e também a garantia da prisão em segunda instância. É algo que já acontece, mas por entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), passando, se aprovado, a constar como lei.

Para crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, ativa e peculato, a prisão em regime fechado pode passar a valer para o início do cumprimento da pena. Atualmente, o regime é adotado apenas para condenações acima de 8 anos.

Pessoas que cometerem crime hediondo com morte só poderão progredir de regime após o cumprimento de três quintos da pena. Hoje, o período é de dois quintos. No combate às organizações criminosas, a proposta pode incluir na lei a previsão de que condenados por organização criminosa sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.

Também a ampliação de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

População carcerária

As sugestões propostas acabam aumentando o período de cumprimento de penas em regime fechado, tema amplamente discutido no Brasil por conta da falta de capacidade do sistema carcerário em manter por mais tempo pessoas condenadas devido a superlotação.

Tânia Prado diz que, no entanto, isso não pode impedir o avanço no código penal. “Esse tema tem que ser bastante debatido, mas também temos como exemplo a medida tomada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre as audiências de custódia, que visavam diminuir esse problema. Tinha o lado bom de que os juízes passaram a analisar com mais rapidez as prisões, mas por outro lado, a celeridade mostrou que essas pessoas liberadas acabavam delinquindo de novo. E essa não foi nem uma mudança na lei, foi uma medida acatada pelos juízes”, pontua.

Ampla discussão

Para a presidente do SindPF-SP, há também pontos que precisam ser melhor discutidos para que sejam implementados sem gerar controvérsias, como o ‘plea bargain’.

“Experiências nos Estados Unidos nos mostram que as vezes o líder da organização criminosa acaba confessando um crime, a fim de poder negociar uma pena menor a fim de diminuir o engessamento do processo e dar celeridade. Mas a pessoa acaba não tendo a chance de se defender e isso é problemático sob a ótica do direito de defesa”.

Tânia também pontua possíveis melhoras que acabaram ficando de fora do projeto. “Acreditamos que existem medidas que podem melhorar para acelerar o trabalho de investigação do delegado federal, como quando é preciso uma medida cautelar e o Ministério Público precisa ser ouvido para isso, demorando e atrasando o processo em até um mês. E dependendo da investigação, um mês é muita coisa”.

Outras sugestões defendidas que devem ser discutidas para possível incorporação no projeto são a ampliação do prazo de interceptação de 15 para 30 dias de monitoramento e um banco de dados nacional e acessível às forças policiais.

“Hoje em dia, cada Estado emite o Registro Geral, a carteira de identidade das pessoas. Isso torna o documento mais fácil de ser falsificado. Nossa ideia é unificar o registro das pessoas”, opina.

O projeto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional nos próximos dias. O ministro deve ir à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6) para explicar aos deputados pontos do projeto. Para entrar em vigor, deve ser aprovado por deputados e senadores.

Jornal Midiamax