Política / Transparência

Lei da transparência nas vagas de creches entra em vigor em Dourados

A Câmara de Vereadores de Dourados promulgou a lei nº 4.387, que garante transparência nas vagas de Centros de Educação Infantil (Ceims) e bolsas de estudos nas creches conveniadas. A proposta, de autoria da vereadora Daniela Hall,  acaba com a possibilidade de interferências políticas na destinação de vagas na Educação Infantil do Município. Com a […]

Marcos Morandi Publicado em 19/12/2019, às 07h20

A lei foi promulgada pela Câmara. (Foto: Divulgação)
A lei foi promulgada pela Câmara. (Foto: Divulgação) - A lei foi promulgada pela Câmara. (Foto: Divulgação)

A Câmara de Vereadores de Dourados promulgou a lei nº 4.387, que garante transparência nas vagas de Centros de Educação Infantil (Ceims) e bolsas de estudos nas creches conveniadas. A proposta, de autoria da vereadora Daniela Hall,  acaba com a possibilidade de interferências políticas na destinação de vagas na Educação Infantil do Município.

Com a lei em vigor, a partir de agora os pais poderão acompanhar o posicionamento do filho na lista, previsão de quando serão chamados e os critérios utilizados pela prefeitura para a convocação. A atualização das convocações deverá ser mensalmente no último dia útil de cada mês e para ter acesso a dados pessoais o responsável deverá preencher campo de segurança.

“Ninguém entende como que algumas crianças conseguem vagas e outras não. Por essa razão estudamos formas de para garantir a transparência e coibir o famoso ‘jeitinho brasileiro’, em que se consegue vagas por intermédio ilegal de quem tem ligação com o poder público”, destacou a vereadora.

De acordo com o texto aprovado, a prefeitura será obrigada a divulgar no site oficial a lista de espera, em banner destacado, contendo informações como o nome do responsável que efetuou o pedido da matrícula, número do protocolo do pedido de vaga, data de solicitação da vaga, além da unidade de ensino infantil com o respectivo número de vagas disponíveis. A atualização das convocações deverá ser mensalmente no último dia útil de cada mês e para ter acesso a dados pessoais o responsável deverá preencher campo de segurança.

Jornal Midiamax