Política / Transparência

Governo sanciona PL que faz alteração em lei de Fundo dos Juizados Especiais do TJ

O Governo do Estado sancionou nesta quarta-feira (8), de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado, a alteração na Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, que trata sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado. A mudança retira o termo “nos exercícios anteriores” do texto original. A […]

Daiany Albuquerque Publicado em 08/05/2019, às 14h36 - Atualizado em 10/05/2019, às 13h40

(Divulgação,TJMS)
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O Governo do Estado sancionou nesta quarta-feira (8), de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado, a alteração na Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, que trata sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado. A mudança retira o termo “nos exercícios anteriores” do texto original.

A alteração foi feita no segundo parágrafo do artigo 102, que permite que o excedente do Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais seja usado para pagar penduricalhos de servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), além de juízes e desembargadores.

De acordo com o texto original da lei, o parágrafo segundo do artigo 102 dizia que o excedente poderia “ser utilizado para pagamentos de auxílio-alimentação, assistência médico-Social, assim como verbas indenizatórias reconhecidas e não adimplidas nos exercícios anteriores, diretamente ou nos termos da Lei nº 4.357, de 6 de junho de 2013”.

Porém, com a nova mudança,  o texto passa a vigorar da seguinte forma: “Preservado o valor da reserva, o excedente poderá ser utilizado para pagamentos de auxílio-alimentação, assistência médico-Social, assim como verbas indenizatórias reconhecidas e não adimplidas, diretamente ou nos termos da Lei nº 4.357, de 6 de junho de 2013”.

A alteração foi um pedido do Tribunal de Justiça e passou primeiro por aprovação na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em primeira e segunda votação.

Matéria editada para correção e acréscimo de informação às 13h40 do dia 10/04/2019.

Jornal Midiamax