O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) publicou regulamentações sobre atividades como desmontagem de peças e partes de veículos e credenciamento de empresas para prestação de serviços de guinchos, no DOE (Diário Oficial do Estado), desta terça-feira (18).
Na primeira publicação, o Detran publicou normas sobre a regulamentação da atividade de empresas que desenvolvem as atividades de desmontagem, reciclagem e comércio e recuperação de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado.
Sobre o registro e credenciamento, o Departamento determinou que as atividades somente poderão ser realizadas por pessoas jurídicas devidamente autorizadas e registradas junto ao Detran, através de processo para concessão do credenciamento.
O processo de credenciamento terá início a pedido da pessoa interessada, que deverá protocolar solicitação de registro endereçado ao Diretor Presidente do Detran, acompanhada de documentação que comprove sua habilitação jurídica e regularidade fiscal. Para abertura e tramitação do processo de credenciamento, o interessado deve efetuar o pagamento de taxa para credenciamento, a ser emitida junto à Comissão de Credenciamento e Fiscalização das Empresas de Desmanche de Veículos.
Com relação às alterações da empresa, se o comércio mudar de controle societário ou de estabelecimento credenciado, para execução de suas atividades, deve solicitá-los e ser previamente autorizada pelo Detran, cabendo ao interessado encaminhar justificativa idônea para alteração.
Consta ainda na regulamentação que a solicitação de renovação do credenciamento e registro deverá ser realizada anualmente, por meio eletrônico no Departamento, 30 dias antes do vencimento do credenciamento. A empresa deverá possuir no mínimo dois funcionários ou encarregados, sendo eles gerente e o Responsável Técnico, que terão acesso específico ao sistema informatizado fornecido pelo Detran.
O Detran está credenciando empresas para a prestação do serviço de guincho e de recolhimento de veículos aos pátios do Departamento. Os interessados devem acessar o site www.detran.ms.gov.br ou procurar a sede do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 07h30 às 13h.
Para ser credenciado, o Detran pede uma série de documentação e faz algumas exigências, que podem ser consultadas no DOE, a partir da página 33.
