Após reclamação de prefeitos, TCE destaca ampla defesa e contraditório em processos

Após a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) manifestar que existe um descontentamento geral entre prefeitos por multas ‘excessivas’ aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), o Tribunal informou ao Jornal Midiamax atuar como ‘aliado do bom gestor’ e que todos os procedimentos seguem regulamentação legal com prazo para recursos, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Segundo a Corte de Contas, não há motivo para os prefeitos transgredirem os prazos legais visto que recebem toda orientação em relação ao assunto. Ao assumirem os mandatos, eles passam por atualização e durante os quatro anos têm acesso a suporte do Tribunal com orientações.

O órgão informou ainda que o Estado é dividido em seis jurisdições ficando uma a cargo de cada conselheiro, por meio de sorteio, e o Tribunal percorre cada um dos municípios levando programas de capacitação e esclarecimentos quando há mudança de regimento.

Conforme o Tribunal, o trabalho é feito também de forma preventiva porque somente as multas não resolvem os problemas e a intenção é que os prefeitos alcancem nível de excelência na gestão a ponto de não serem mais necessárias as penalidades.

Sobre a reclamação dos prefeitos de que a atuação falha de profissionais que atuam na administração também pode resultar em multa, o TCE explicou que o gestor público tem a responsabilidade de acompanhar o trabalho dos servidores.