Após o juiz David de Oliveira Gomes Filho ter condenado o Estado por meio da Agesul (Agência Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul), a retomar obras do aquário apenas por meio de processo licitatório, em decisão na segunda-feira (18), a Agência informou que independente de qualquer sentença, a retomada da obra do Aquário do Pantanal já está sendo feita por meio de processos licitatórios. 

Segundo a Agesul, a decisão judicial não interfere de forma alguma no processo que já está em execução. Conforme a nota enviada ao Jornal Midiamax através da assessoria de imprensa, “todas as contratações estão e continuarão sendo feitas por meio de licitações, sendo todas elas realizadas na modalidade concorrência, a mais ampla”.

Por fim, a Agência ressaltou que as licitações também estão sendo realizadas de forma “parcelada”, e isso assegura, ainda de acordo com a Agesul, ampla competitividade das empresas. 

Decisão

O impasse jurídico envolvendo a retomada e término das obras começou em junho do ano passado, quando o Governo do Estado anunciou que para agilizar as obras, contrataria empresa sem licitação. À época, o Estado justificava que um processo licitatório levaria tempo depois e faria com que os mais de R$ 200 milhões já investidos fossem prejudicados devido a ação do tempo no Aquário.

O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com ação civil pública para impedir que o Governo contratasse qualquer empresa sem o trâmite de uma licitação. A ação foi ajuizada pelo promotor Marcos Alex Vera, da 30ª Promotoria de Justiça.

No mês seguinte, em julho, o juiz David de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou o pedido do MP e em caráter liminar proibiu a retomada das obras sem licitação. O Governo tentou recorrer da decisão, e desembargadores chegaram a cassar a liminar.

Contudo, outro processo foi ingressado pelo Estado para que acordo entre o próprio MP e o TCE (Tribunal de Contas do Estado) que permitia a conclusão da obra sem licitação fosse considerado legal. Em julgamento desse pedido, desembargadores negaram o acordo, o que fez com que o Estado praticamente desistisse de reativar o canteiro de obras sem licitação.

No julgamento do mérito da primeira ação, o juiz David de Oliveira afirmou que como há recursos para a conclusão do Aquário, o Governo não deve descartar a licitação. “Deve-se deixar claro, ainda, que há previsão orçamentária para conclusão da obra, o que nos leva a concluir que a omissão do Poder Público em realizar a necessária licitação para esta finalidade importa em afronta aos princípios da legalidade e da eficiência, passível de ser afastada pelo Judiciário”, afirma em sentença assinada nesta segunda.

Licitações

Mesmo com a briga na justiça, a Agesul já anunciou abertura de três licitações para obras no Aquário. As duas primeiras foram publicadas no dia 23 de agosto, para concluir a cobertura metálica com telha calandrada e zipada do trecho 4, do Aquário. A outra licitação foi para a substituição dos vidros da cobertura do prédio do Centro de Pesquisa e Reabilitação da Ictiofauna Pantaneira. A terceira foi para a conclusão das monocapas e do revestimento de alumínio composto dos forros internos (do auditório e biblioteca).