Por mais dados no portal da transparência, ação quer multa diária para Câmara da Capital

Legislativo garante que não descumpriu TAC de 2012
| 04/05/2018
- 15:09
Por mais dados no portal da transparência, ação quer multa diária para Câmara da Capital

Por suposto descumprimento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado há seis anos para adequar à legislação o acesso à informação na Câmara Municipal de Campo Grande, um pedido na justiça quer multa diária de R$ 7.701,00 para o legislativo campo-grandense. A Casa nega que descumpra o acordo e garante que houve avanço ‘descomunal’ na transparência do órgão.

Atualmente o da Câmara Municipal de Campo Grande lista as receitas e despesas, mas não detalha os salários pagos aos servidores nomeados no legislativo.

Segundo o pedido do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) em ação de obrigação de fazer, o portal precisa ser atualizado imediatamente, sob pena da multa diária de 300 UFERMS, equivalentes a R$ 7.701 em valores atualizados.

O pedido é do promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande e membro do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção). Ele alega que as adequações já estavam previstas desde 2012, quando o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado com o órgão, mas estariam sendo descumpridas.

“Em diversas ocasiões foi constatado o descumprimento de diversas cláusulas desse TAC, sempre culminando em advertências, porém, sem efeito”, afirma a ação.

Tempo real

Na Justiça, o Ministério Público pede que a ação seja acatada para que seja disponibilizado em tempo real no portal da Câmara os editais de licitação, resultado das licitações relativas aos exercícios anteriores ao ano de 2017 e os participantes; informações dos contratos administrativos; verbas indenizatórias dos parlamentares relativas aos anos anteriores ao ano de 2017; despesas de valores anteriores a 2017 e registro de quaisquer concessão de diárias; folhas de pagamentos de todos integrantes do órgão (agentes políticos, servidores efetivos, comissionados e contratados) de forma detalhada (nome, valores, vantagens, descontos e rendimento líquido); Relatório Resumido da Execução Orçamentária(RREO) de 2017 e anos anteriores; Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2017 e de anteriores a 2016; Prestações de Contas Anuais e seus respectivos pareceres prévios, remetidos ao Tribunal de Contas do Estado; íntegra dos contratos com fornecedores; informações relativas a exercícios financeiros anteriores a 2017 e leis orçamentárias de anos anteriores a 2017.

Também há um pedido de advertência à Câmara em caso de improbidade processual, com multa de 20% sobre o valor da causa, que é de R$ 1.114.413,00, equivalente à multa pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta.

Avanço ‘descomunal’ na transparência

Segundo o procurador jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande, Gustavo Lazzari, o legislativo municipal ainda não foi notificado da decisão. Ele ressalta, no entanto, que nos últimos meses o avanço em abastecimento do portal da Transparência com informações “chega a ser ‘descomunal’”.

“Nós avançamos muito. Vamos aguardar a notificação para ver o que o Ministério Público pede para melhorarmos e vermos quais seriam os pontos de divergência”, explica Gustavo.

Para acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Grande, o endereço é http://www.camara.ms.gov.br/transparencia. Na apresentação do portal, a Mesa Diretora ressalta que o cidadão atualmente pode acompanhar as atividades, por meio das publicações no Diário Oficial, no site do órgão na internet (www.camara.ms.gov.br), pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, que funciona no canal 9 da Net, ou nas sessões ordinárias, solenes, itinerantes ou comunitárias.

“Por meio do Portal da Transparência você tem acesso as informações sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Campo Grande. Isto quer dizer que qualquer cidadão tem acesso a dados importantes para o aperfeiçoamento dos trabalhos do legislativo campo-grandense. A participação do cidadão é essencial para o verdadeiro aprimoramento desta Casa Legislativa”, diz a apresentação institucional do Portal que está no ar.

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