A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, nesta segunda-feira (23), aprovou a extinção da Fundação Cultural (FUNGAB) e da Fundação de Desporto (FUNDESG). O patrimônio das fundações será incorporado ao município e suas atribuições ficarão a cargo de Secretaria Municipal, ainda a ser definida e regulamentada por lei.
Conforme lei autorizadora (n°. 1.111/2018), os funcionários passarão a serem regidos pela lei complementar 28/2007, que dispõe sobre os servidores públicos do município. Contudo, a mesma lei prevê que “o funcionário público ocupante de cargo efetivo poderá optar pela adesão ao regime estatutário de que trata o caput deste artigo ou pela rescisão do contrato de trabalho, sendo-lhe garantidos todos os direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas aplicáveis à rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes”.
A extinção das fundações ainda será oficializada por Decreto após a incorporação dos funcionários ao quadro profissional do município.
