Ex-secretário consegue recurso na justiça gratuita, mas poupança segue bloqueada
Ex titular de Obras alega estar desempregado e ter dois filhos
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Ex titular de Obras alega estar desempregado e ter dois filhos
O ex-secretário de Obras da Prefeitura de Campo Grande Valtemir Alves de Brito conseguiu gratuidade de justiça para um agravo de instrumento interposto no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mas segue com mais de R$ 30 mil bloqueados na poupança, de acordo com decisão do desembargador Alexandre Bastos.
Segundo os autos, o ex-secretário tem família e estaria passando por dificuldades, já que se encontraria desempregado e não teria outra fonte de renda senão os valores depositados em poupança. Valtemir tem dois filhos e esposa e ‘precisa sobreviver’.
A defesa alega que valores da poupança não deveriam ser bloqueados, mas o desembargador alegou na decisão que apesar de não constar no rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC (Código de Processo Civil), há interpretação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) unânime pela taxatividade.
A concessão ou denegação da justiça gratuita para todo o processo, entretanto, deve ser feita ao magistrado recorrido, ‘quem tem melhores condições de apreciação de seu fato gerador’, concluiu o desembargador.
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